HC 781441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que justificasse a ordem.

Parties: Paciente: DONVANE SANTOS RIBEIRO; Paciente: TÂNIA GUIMARÃES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Provas (bodycams), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

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Case Brief

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Parties

DONVANE SANTOS RIBEIRO

Paciente

TÂNIA GUIMARÃES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela negativa de juntada das imagens captadas por câmeras corporais
2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal
3 perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

pedido liminar indeferido
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça