HC 962937 - DECISAO

HC 962937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; na análise de ofício não se verificou ilicitude da prova pois o ingresso domiciliar se deu com o consentimento da proprietária, a autoria foi demonstrada pelo reconhecimento da vítima e pela apreensão da carga em poder do acusado, e a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando há outras provas da utilização da arma.

Parties
Vítima (proprietária Da Carga): Empresa Souza Cruz; Moradora E Genitora Do Réu (proprietária Que Franqueou a Entrada): Girlaine Lima de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Receptação, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Do Proprietário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Receptação Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Empresa Souza Cruz

Vítima (proprietária Da Carga)

Girlaine Lima de Jesus

Moradora E Genitora Do Réu (proprietária Que Franqueou a Entrada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação quando acusado foi encontrado com parte da carga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; na análise de ofício não se verificou ilicitude da prova pois o ingresso domiciliar se deu com o consentimento da proprietária, a autoria foi demonstrada pelo reconhecimento da vítima e pela apreensão da carga em poder do acusado, e a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando há outras provas da utilização da arma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.