HC 882156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RYAN DA SILVA FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1016995-88.2023.8.11.0000). Consta dos autos que o paciente foi acusado por suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Na data de 13/03/2022, o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva . A Corte estadual denegou a ordem, mantendo o encarceramento provisório. No presente writ, o impetrante alega a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, calcado apenas em elementos abstratos, em desatenção aos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca a extemporaneidade do decreto prisional, cujo cumprimento ocorreu em 5/11/2023, e a ausência de fato novo a justificar a prisão. Aduz que são cabíveis medidas cautelares outras, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Afirma que o réu é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, contando com 18 anos apenas na época dos fatos imputados e que agiu amparado na legítima defesa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão do paciente. Liminar indeferida às fls. 353-354. MPF opinou pelo improvimento às fls. 698/700. É o relatório. Decido. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deveria ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.) Entretanto, diante do disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício requerida pela Defesa. Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo a EMENTA (fls. 261/266): HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PLEITO PREJUDICADO - PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA - CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - REJEIÇÃO - MATÉRIA QUE EXIGE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O Ministério Público Federal ao analisar o recurso em exame se manifestou da seguinte forma (fls.698/700): Ainda, consoante o acórdão recorrido, a fuga deliberada do agente reforça a necessidade de sua segregação cautelar para aplicar a lei penal, nos termos da jurisprudência do STJ: "a fuga do distrito da culpa caracteriza a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a segregação cautelar." (AgRg no RHC n. 152.473/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, 25/10/2021) Por fim, a mera presença de circunstâncias pessoais favoráveis não autoriza a revogação da prisão, tampouco a sua substituição por medidas cautelares alternativas, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da medida constritiva, como na presente hipótese. Pela leitura dos autos, não obstante o réu não ostente maus antecedentes, o fato é que a gravidade concreta da conduta é patente, visto que o Recorrente supostamente cometeu homicídio qualificado, por motivo fútil mediante arma branca, motivação que justifica a medida extrema para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, D Je 26/10/2017)." De mais a mais, outras alegações defensivas que possam demandar incursão no acervo fático-probatório, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso). Desse modo, não há que se falar na incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa em sede de habeas corpus, posto que além da natureza do writ que não admite dilação probatória, cabe aduzir que, nesta instância, não se discute questões que demandem incursão no acervo fático-probatório, como já explicitado. Portanto, não há ilegalidade no decreto de segregação, visto que a concretude da gravidade está devidamente fundamentada na decisão e também não há excesso de prazo para justificar a soltura do réu, não cabendo ainda a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM Publique-se. Intimem-se EMENTA