HC 816764 - ACORDAO

HC 816764 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas (uso de explosivos, disparos contra policiais, planejamento prévio, personalidades desajustadas), sendo a dosimetria ato discricionário do juiz que não se revela manifestamente desproporcional ou ilegal nos autos.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Furto Qualificado, Explosão, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Continuidade Delitiva
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Furto Qualificado Explosão Posse Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Daniel da Silva Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas (uso de explosivos, disparos contra policiais, planejamento prévio, personalidades desajustadas), sendo a dosimetria ato discricionário do juiz que não se revela manifestamente desproporcional ou ilegal nos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.