HC 906000 - DECISAO

HC 906000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL DE LIMA SOTTA MONTEIRO; Paciente: JACKSON LISBOA CORONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Uso Como Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Do Tribunal De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MICHAEL DE LIMA SOTTA MONTEIRO

Paciente

JACKSON LISBOA CORONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Uso Como Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Do Tribunal De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 negativa de reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF); não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.