RHC 206020 - DECISAO

RHC 206020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação encontrava-se em fase inicial, sem oferecimento de denúncia, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o trancamento via habeas corpus; o Judiciário não deve definir promotor natural ou capitular a conduta antes da manifestação ministerial, não se verificando conflito de atribuição, e o exame aprofundado de provas não é admissível nessa via processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial, Promotor Natural, Devido Processo Legal, Maus Tratos a Animais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Inquérito Policial Promotor Natural +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus
  2. 2 ofensa ao princípio do devido processo legal
  3. 3 ofensa ao princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação encontrava-se em fase inicial, sem oferecimento de denúncia, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o trancamento via habeas corpus; o Judiciário não deve definir promotor natural ou capitular a conduta antes da manifestação ministerial, não se verificando conflito de atribuição, e o exame aprofundado de provas não é admissível nessa via processual.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.