HC 929418 - DECISAO

HC 929418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; além disso, a corte de origem avaliou conjunta e proporcionalmente natureza e quantidade da droga como um único vetor, e a alegação de tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração conjunta da natureza e quantidade da droga como único vetor judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pedido de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; além disso, a corte de origem avaliou conjunta e proporcionalmente natureza e quantidade da droga como um único vetor, e a alegação de tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.