RHC 205663 - DECISAO

RHC 205663 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da modificação superveniente da situação fático-processual decorrente do julgamento da Apelação Criminal n. 1502344-46.2023.8.26.0559, que negou provimento e afastou a alegada precariedade do acervo fático-probatório; com isso, houve perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL ROBERTO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Busca Domiciliar Ilícita, Direito De Permanecer Calado, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Apelação Criminal, Efeito Devolutivo Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Busca Domiciliar Ilícita Direito De Permanecer Calado Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DANIEL ROBERTO PAVIN

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 violação do direito de permanecer calado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da modificação superveniente da situação fático-processual decorrente do julgamento da Apelação Criminal n. 1502344-46.2023.8.26.0559, que negou provimento e afastou a alegada precariedade do acervo fático-probatório; com isso, houve perda do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.