HC 962775 - DECISAO
Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, peça imprescindível como prova pré-constituída no habeas corpus, não foi possível examinar a alegada ilegalidade na dosimetria; assim, a liminar foi indeferida, sendo indicada a revisão criminal como via adequada para questionar parâmetros dosimétricos em caso de decreto condenatório transitado em julgado.
- Parties
- Paciente: MURILO FANCHIOTI LOUREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação
Case Brief
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Parties
MURILO FANCHIOTI LOUREIRO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (documentação insuficiente)
- 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Impossibilidade de exame da dosimetria por instrução deficiente
Ratio Decidendi
Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, peça imprescindível como prova pré-constituída no habeas corpus, não foi possível examinar a alegada ilegalidade na dosimetria; assim, a liminar foi indeferida, sendo indicada a revisão criminal como via adequada para questionar parâmetros dosimétricos em caso de decreto condenatório transitado em julgado.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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