RHC 204150 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra condenação com trânsito em julgado, configurando, na prática, sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe a esta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Revista Pessoal E Veicular, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova obtida por revista pessoal e veicular
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra condenação com trânsito em julgado, configurando, na prática, sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe a esta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.