HC 898219 - DECISAO

HC 898219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; ademais, existem indícios de materialidade e autoria, bem como gravidade concreta do delito e modus operandi que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Impetrante: DIOGO CESAR PERINO; Paciente: MAURÍCIO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIOGO CESAR PERINO

Impetrante

MAURÍCIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; ademais, existem indícios de materialidade e autoria, bem como gravidade concreta do delito e modus operandi que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.