HC 964743 - DECISAO

HC 964743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual a Corte não tem competência originária; além disso, não houve demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE; Paciente: JONATHAN PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE

Paciente

JONATHAN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência originária do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual a Corte não tem competência originária; além disso, não houve demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência do STJ

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se