HC 961335 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato coator foi praticado por juiz de primeira instância, não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que esta Corte é incompetente para apreciar a impetração, sendo vedada a supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Impossibilidade de supressão de instância mesmo em caso de alegada ilegalidade na decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato coator foi praticado por juiz de primeira instância, não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que esta Corte é incompetente para apreciar a impetração, sendo vedada a supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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