HC 949424 - DECISAO

HC 949424 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por existir recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF) e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido considerada suficientemente fundamentada a prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva, da condenação anterior e da prática de novos delitos em curto intervalo após liberdade provisória, justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Suspensão Condicional Do Processo, Reincidência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Suspensão Condicional Do Processo Reincidência +2 more

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Parties

GABRIEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso ordenado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por existir recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF) e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido considerada suficientemente fundamentada a prisão preventiva em razão do risco concreto de reiteração delitiva, da condenação anterior e da prática de novos delitos em curto intervalo após liberdade provisória, justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 67/69.
  • Não conheço do habeas corpus.