RHC 204765 - DECISAO

RHC 204765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para enfrentar as alegadas nulidades ou conceder prisão domiciliar porque as matérias estavam sendo impugnadas por meio de recursos próprios (apelação e recurso especial pendente), configurando vedação à tramitação simultânea do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP e pelo entendimento do STF (Tema 1068), e não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ERICLES MIKE DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Menção a Antecedentes, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Nulidade Por Menção a Antecedentes Unirrecorribilidade

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Parties

ERICLES MIKE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por menção aos antecedentes durante os debates do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena (art. 492, I, e, CPP)
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar para pai de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para enfrentar as alegadas nulidades ou conceder prisão domiciliar porque as matérias estavam sendo impugnadas por meio de recursos próprios (apelação e recurso especial pendente), configurando vedação à tramitação simultânea do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP e pelo entendimento do STF (Tema 1068), e não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se