HC 886912 - DECISAO

HC 886912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; compete a revisão criminal ao próprio Tribunal de origem e ao STJ apenas quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTOS DE SOUZA; Paciente: CARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

CARLOS ALBERTO SILVESTRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; compete a revisão criminal ao próprio Tribunal de origem e ao STJ apenas quando se tratar de revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 259-260)
  • Não conheço do habeas corpus