HC 961798 - DECISAO

HC 961798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetrada; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade. A busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita comprovada por denúncias, conhecimento do local como ponto de venda, flagrante de transação, comportamento furtivo e apreensões; as provas são lícitas. A exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não cabe revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: DEANJELES DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Realizada Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DEANJELES DE SOUZA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Realizada Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e validade das provas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impetrada; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade. A busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita comprovada por denúncias, conhecimento do local como ponto de venda, flagrante de transação, comportamento furtivo e apreensões; as provas são lícitas. A exclusão da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que não cabe revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.