HC 934849 - DECISAO

HC 934849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência reservada às revisões criminais do próprio STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DUARTE DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei De Drogas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOAO VITOR DUARTE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada após fuga ao avistar viatura
  2. 2 nulidade processual e pedido de absolvição em razão de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência reservada às revisões criminais do próprio STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.