HC 903540 - DECISAO

HC 903540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e por não configurar hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação idônea quanto à gravidade concreta e à quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: JOSIMAR CLADIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR CLADIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus (ausência da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) e por não configurar hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação idônea quanto à gravidade concreta e à quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.