HC 962141 - DECISAO

HC 962141 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário cabível contra decisão que denegou a ordem, sendo inaplicável salvo em caso de flagrante ilegalidade não verificada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o mandado de busca e apreensão com indícios de autoria e materialidade, não demonstrando a defesa prejuízo concreto que justificasse nulidade ou revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SAMUEL SILVA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal

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Parties

SAMUEL SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade alegada do mandado de busca e apreensão
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário cabível contra decisão que denegou a ordem, sendo inaplicável salvo em caso de flagrante ilegalidade não verificada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o mandado de busca e apreensão com indícios de autoria e materialidade, não demonstrando a defesa prejuízo concreto que justificasse nulidade ou revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se