HC 964898 - DECISAO

HC 964898 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato praticado pelas autoridades indicadas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, porquanto a Nota Técnica invocada não constitui ato ministerial e as decisões de primeiro grau não teriam sido submetidas ao Tribunal Regional Federal competente, o que impediria o exame originário pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Pacientes: MARIAM ABDUL GAFAR e OUTROS; Autoridade Coatora: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Juízo Federal de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Refúgio E Deportação, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Internacional (refúgio) Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Refúgio E Deportação Supressão De Instância

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Parties

MARIAM ABDUL GAFAR e OUTROS

Pacientes

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Juízo Federal de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de análise direta sem esgotamento da instância regional (supressão de instância)
  3. 3 garantia de ingresso e direito de solicitar refúgio nos termos da Lei n. 9.474/97 e vedação à deportação/repatriação para país onde haja risco de perseguição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato praticado pelas autoridades indicadas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, porquanto a Nota Técnica invocada não constitui ato ministerial e as decisões de primeiro grau não teriam sido submetidas ao Tribunal Regional Federal competente, o que impediria o exame originário pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.