HC 775512 - ACORDAO

HC 775512 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada contém fundamentação concreta do Tribunal de origem (premeditação e prática do crime durante cumprimento de pena anterior) e não revela notória ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RITA DA COSTA; Paciente: JACKSON CARLOS SILVA BARBOSA; Paciente: GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5008053-53.2022.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Premeditação, Concurso De Agentes, Roubo, Extorsão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Premeditação Concurso De Agentes Roubo +2 more

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Parties

ALEXANDRO RITA DA COSTA

Paciente

JACKSON CARLOS SILVA BARBOSA

Paciente

GABRIEL AUGUSTO DE CAMARGO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5008053-53.2022.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada contém fundamentação concreta do Tribunal de origem (premeditação e prática do crime durante cumprimento de pena anterior) e não revela notória ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus