HC 781078 - ACORDAO

HC 781078 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 06/04/2016; por força da jurisprudência do STJ, mesmo alegadas nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando o habeas corpus é utilizado como substituto de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: CLEBERSON EUGÊNIO MENEGOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0027970-44.2008.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CLEBERSON EUGÊNIO MENEGOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0027970-44.2008.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal do réu
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena com reconhecimento de apenas uma causa de aumento e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 06/04/2016; por força da jurisprudência do STJ, mesmo alegadas nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando o habeas corpus é utilizado como substituto de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; assim, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.