HC 961523 - DECISAO

HC 961523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão, modalidade vedada salvo em presença de flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou não evidenciam, de plano, flagrante ilegalidade, e a análise de ofício não revelou elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Desclassificação, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Desclassificação Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da busca e apreensão e sua fundamentação
  2. 2 existência de fundadas razões para busca cautelar
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão, modalidade vedada salvo em presença de flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou não evidenciam, de plano, flagrante ilegalidade, e a análise de ofício não revelou elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se