HC 857439 - ACORDAO

HC 857439 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão traduz uso da via de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade de plano, haja vista que a dosimetria da pena e a fundamentação do regime inicial fechado foram devidamente amparadas nas circunstâncias do caso (ousadia, repetição de roubos, concurso de pessoas e emprego de arma branca).

Parties
Paciente: LEONARDO ESTEVÃO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0021562-91.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado, Concurso De Pessoas, Uso De Arma Branca, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial Fechado Roubo Circunstanciado Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

LEONARDO ESTEVÃO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0021562-91.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão traduz uso da via de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade de plano, haja vista que a dosimetria da pena e a fundamentação do regime inicial fechado foram devidamente amparadas nas circunstâncias do caso (ousadia, repetição de roubos, concurso de pessoas e emprego de arma branca).

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.