HC 952349 - ACORDAO

HC 952349 - ACORDAO

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o trânsito em julgado impede o uso do habeas corpus para revisar mérito penal, a revisão criminal é o meio adequado e as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO CECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO CECON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer de habeas corpus para sanar alegado constrangimento ilegal após o trânsito em julgado da condenação, sem a propositura de revisão criminal
  2. 2 se a alegada nulidade do reconhecimento pessoal se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o trânsito em julgado impede o uso do habeas corpus para revisar mérito penal, a revisão criminal é o meio adequado e as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos