HC 963773 - DECISAO

HC 963773 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade no decisum do relator do Tribunal a quo; a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem, reservando-se ao colegiado do tribunal de origem o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA PRADO; Decisor Na Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA PRADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Necessidade de recolhimento de fiança para concessão de liberdade provisória
  3. 3 Aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade no decisum do relator do Tribunal a quo; a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem, reservando-se ao colegiado do tribunal de origem o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se