RHC 203166 - DECISAO

RHC 203166 - DECISAO

Havendo prova, ainda que em tese, da materialidade e indícios de autoria, manteve-se a necessidade de cautela; contudo, reconhecendo-se que a recorrente é gestante e mãe de crianças, e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplica-se o art.318-A do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art.319, por preservar a proteção à gestação e aos dependentes enquanto perdurar a condição.

Parties
Recorrente / Paciente: LUISA INACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (pelo Provimento Com Substituição Por Domiciliar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso (provimento Parcial)
Outcome
Deferido provimento parcial ao recurso: substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP (se por outro motivo não estiver presa) e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Gestante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Gestante Medidas Cautelares

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Parties

LUISA INACIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Com Substituição Por Domiciliar)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante e mãe (art.318, art.318-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova, ainda que em tese, da materialidade e indícios de autoria, manteve-se a necessidade de cautela; contudo, reconhecendo-se que a recorrente é gestante e mãe de crianças, e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplica-se o art.318-A do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art.319, por preservar a proteção à gestação e aos dependentes enquanto perdurar a condição.

Court Disposition

Deferido provimento parcial ao recurso: substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP (se por outro motivo não estiver presa) e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal, com detalhamento e fiscalização pelo juízo de primeiro grau