HC 951040 - DECISAO

HC 951040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente ao ajuizamento, foi proferida sentença condenatória na ação penal originária (11/11/2024) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DA SILVA PAUST NETO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Sentença Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Sentença Penal Alvará De Soltura

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Parties

EDSON ROBERTO DA SILVA PAUST NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente ao ajuizamento, foi proferida sentença condenatória na ação penal originária (11/11/2024) que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.