HC 951689 - DECISAO

HC 951689 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque identificou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022, determinando que o mandado seja recolhido e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do paciente para início do cumprimento da pena, de modo a impedir recolhimento em regime mais gravoso do que o fixado no édito condenatório.

Parties
Paciente: FRANKLIN JULIO DE LIMA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia Nos Termos Da Resolução CNJ N. 474/2022
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022 e a intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Art. 105 Da Lei De Execução Penal
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Parties

FRANKLIN JULIO DE LIMA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Intimação Prévia Nos Termos Da Resolução CNJ N. 474/2022

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 quando há ou não vaga disponível no regime fixado na sentença.
  3. 3 Efeito e alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 (art. 23) sobre a obrigatoriedade de intimação prévia.

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque identificou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022, determinando que o mandado seja recolhido e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do paciente para início do cumprimento da pena, de modo a impedir recolhimento em regime mais gravoso do que o fixado no édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 474/2022 e a intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.