HC 964772 - DECISAO

HC 964772 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus inapropriado como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; assim, não é possível proceder à ampla análise de fatos e provas no habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

BRUNO MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus inapropriado como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; assim, não é possível proceder à ampla análise de fatos e provas no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.