HC 963361 - DECISAO

HC 963361 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por haver litispendência em razão de apelação pendente que abrange as mesmas matérias, tornando inadequada a via do habeas corpus como substitutiva da apelação, e porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos legais.

Parties
Paciente: KAUE GERALDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência / Unirrecorribilidade, Reconhecimento Testemunhal Em Audiência Remota, Nulidade De Prova, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência / Unirrecorribilidade Reconhecimento Testemunhal Em Audiência Remota Nulidade De Prova Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUE GERALDES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus quando há apelação interposta que abrange as mesmas matérias?
  2. 2 O reconhecimento realizado em audiência remota está viciado por mensagem enviada em chat por funcionário da penitenciária?
  3. 3 Cabe concessão de ofício da ordem em habeas corpus sem flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por haver litispendência em razão de apelação pendente que abrange as mesmas matérias, tornando inadequada a via do habeas corpus como substitutiva da apelação, e porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negado provimento ao agravo regimental.