HC 917966 - DECISAO

HC 917966 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, a revisão criminal ajuizada na origem foi indeferida liminarmente por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a incorrer em supressão de instância ao apreciar a matéria.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Arts. 621 E 654 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, a revisão criminal ajuizada na origem foi indeferida liminarmente por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a incorrer em supressão de instância ao apreciar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.