RHC 207163 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o pleito formulado é reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus (HC 953595/SP), no qual foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, admite-se decisão monocrática do relator, com possibilidade de agravo regimental.
- Parties
- Recorrente: CESAR HENRIQUE RIBEIRO FREITAS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
CESAR HENRIQUE RIBEIRO FREITAS DIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiteração de pedido já decidido
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o pleito formulado é reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus (HC 953595/SP), no qual foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, admite-se decisão monocrática do relator, com possibilidade de agravo regimental.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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