HC 953997 - DECISAO

HC 953997 - DECISAO

O habeas corpus, em parte por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; processado o feito, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 9 kg de maconha, petrechos do tráfico e balança de precisão), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL DO PRADO MAURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO PRADO MAURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em parte por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; processado o feito, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 9 kg de maconha, petrechos do tráfico e balança de precisão), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se