RHC 208454 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução probatória, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia, circunstância que impede o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre ônus de prova pré-constituída.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON ALEXANDRE CARDOSO JARDIM; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE CARDOSO JARDIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução probatória, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia, circunstância que impede o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre ônus de prova pré-constituída.

Court Disposition

recurso não conhecido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.