HC 939539 - ACORDAO

HC 939539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada legal por haver fundadas razões e flagrante de tráfico, e a confissão espontânea parcial foi corretamente compensada parcialmente na fração de 1/12, não havendo novos argumentos no regimental que autorizassem modificar a decisão monocrática que fixou a pena.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES CASTANHO; Agravante: VITOR GABRIEL DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Confissão Espontânea, Reincidência, Fixação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Confissão Espontânea Reincidência Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES CASTANHO

Agravante

VITOR GABRIEL DA SILVA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 manutenção da decisão monocrática por ausência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada legal por haver fundadas razões e flagrante de tráfico, e a confissão espontânea parcial foi corretamente compensada parcialmente na fração de 1/12, não havendo novos argumentos no regimental que autorizassem modificar a decisão monocrática que fixou a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que fixou a pena de THIAGO RODRIGUES CASTANHO em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa, e determinou compensação parcial da confissão na fração de 1/12.