HC 966102 - DECISAO

HC 966102 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado previamente pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANGELO APARECIDO SIVIERO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANGELO APARECIDO SIVIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento não estava manifesto, devendo o mérito ser apreciado previamente pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.