HC 966902 - DECISAO

HC 966902 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto do recurso especial cabível e, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício — pois o Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova e a dosimetria foi revista e reduzida — impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004818-64.2014.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Ocultação De Cadáver, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Ocultação De Cadáver Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

MARIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004818-64.2014.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 controle do veredicto popular e soberania dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto do recurso especial cabível e, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício — pois o Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova e a dosimetria foi revista e reduzida — impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.