HC 886520 - DECISAO

HC 886520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a aplicação do princípio da insignificância não se mostrou adequada diante da reiteração criminosa; e a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: RICARDO DE ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

RICARDO DE ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a aplicação do princípio da insignificância não se mostrou adequada diante da reiteração criminosa; e a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.