HC 903823 - DECISAO

HC 903823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: CELSO GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Nulidade Processual +2 more

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Parties

CELSO GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por suposta oitiva sem defensor
  2. 2 possibilidade de controle judicial do conteúdo fático-probatório do PAD
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.