HC 956912 - DECISAO

HC 956912 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ, e não houve ilegalidade flagrante a autorizar a via excepcional; ademais, ainda que o reconhecimento policial pudesse ter vícios, havia provas independentes que corroboraram a autoria e justificaram a condenação, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial aplicados pela instância de origem.

Parties
Paciente: Anderson Batista de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Roubo, Fixação Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Roubo Fixação Da Pena Majorantes +2 more

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Parties

Anderson Batista de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade e efeitos do reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ, e não houve ilegalidade flagrante a autorizar a via excepcional; ademais, ainda que o reconhecimento policial pudesse ter vícios, havia provas independentes que corroboraram a autoria e justificaram a condenação, bem como a dosimetria da pena e o regime inicial aplicados pela instância de origem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.