HC 946922 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória resolvida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; o acórdão recorrido demonstrou que a autoria foi comprovada por diversos elementos além do reconhecimento fotográfico, sendo, portanto, inadequada a via do habeas corpus para reavaliação dessas provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
- 3 valor probatório do reconhecimento ratificado em juízo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória resolvida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; o acórdão recorrido demonstrou que a autoria foi comprovada por diversos elementos além do reconhecimento fotográfico, sendo, portanto, inadequada a via do habeas corpus para reavaliação dessas provas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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