HC 966586 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior recusou intervenção antecipada, aplicando arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROCKY RAYN RODRIGUES DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração De Pena, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Competência/ordem Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ROCKY RAYN RODRIGUES DE SOUZA NETO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 contabilização de detração de pena e consequente progressão de regime
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior recusou intervenção antecipada, aplicando arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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