HC 966582 - DECISAO

HC 966582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; para que o STJ conheça da matéria é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo (supressão de instância).

Parties
Paciente: LARISSA CRISTINA SOUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0002486-22.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Contraditório +2 more

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Parties

LARISSA CRISTINA SOUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0002486-22.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submissão ao colegiado)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; para que o STJ conheça da matéria é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo (supressão de instância).

Court Disposition

Indeferido liminarmente. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.