HC 903205 - DECISAO

HC 903205 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Tribunal constatou ilegalidade flagrante: a única conduta atribuída ao paciente foi solicitar que sua companheira levasse drogas ao presídio, sendo a droga interceptada antes de qualquer entrega, configurando apenas ato preparatório e, assim, atipicidade da conduta, o que impõe a absolvição pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: WELITON DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Dosimetria, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

WELITON DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 atipicidade da conduta por ato preparatório
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, o Tribunal constatou ilegalidade flagrante: a única conduta atribuída ao paciente foi solicitar que sua companheira levasse drogas ao presídio, sendo a droga interceptada antes de qualquer entrega, configurando apenas ato preparatório e, assim, atipicidade da conduta, o que impõe a absolvição pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Absolvo o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.