HC 939242 - DECISAO

HC 939242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prolação de sentença condenatória pelo juiz, com base nas provas produzidas em contraditório, não viola o sistema acusatório quando o Ministério Público pleiteia a absolvição nas alegações finais, em observância ao art. 385 do CPP; a congruência é aferida entre denúncia e sentença, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Princípio Da Congruência, Sentença Extra Petita, Art. 385 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Princípio Da Congruência Sentença Extra Petita Art. 385 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória apesar de manifestação do Ministério Público pela absolvição
  2. 2 Suposta violação ao princípio acusatório e tese de sentença extra petita
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prolação de sentença condenatória pelo juiz, com base nas provas produzidas em contraditório, não viola o sistema acusatório quando o Ministério Público pleiteia a absolvição nas alegações finais, em observância ao art. 385 do CPP; a congruência é aferida entre denúncia e sentença, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Publique-se