HC 874626 - DECISAO

HC 874626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, não é possível reexaminar de plano a aplicação do princípio da insignificância quando a matéria não foi decidida pelas instâncias ordinárias; quanto ao regime inicial, a fixação do semiaberto pelo Tribunal de origem está justificada pela reincidência do paciente e pelo entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: Leandro de Oliveira Bueno; Apelante: Ministério Público; Respondente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro de Oliveira Bueno

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Respondente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, não é possível reexaminar de plano a aplicação do princípio da insignificância quando a matéria não foi decidida pelas instâncias ordinárias; quanto ao regime inicial, a fixação do semiaberto pelo Tribunal de origem está justificada pela reincidência do paciente e pelo entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo