HC 895694 - DECISAO

HC 895694 - DECISAO

Conheceu‑se do habeas corpus e concedeu‑se a ordem, de ofício, porque o fundamento que havia levado o Tribunal de origem a não conhecer da Revisão Criminal (ausência de trânsito em julgado) deixou de persistir em razão de decisão desta Corte (REsp nº 2107657/SC), configurando o alegado constrangimento ilegal; determinou‑se, assim, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue a Revisão Criminal n. 5059342-08.2023.8.24.0000, deixando de examinar de plano a incidência da atenuante da confissão por caracterizar possível supressão de instância quando não debatida na instância anterior.

Parties
Paciente: EVANDRO STOMINSKY; Paciente: FRANKLIN RENAN SCHENEIDER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Julgamento De Revisão Criminal
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Roubo Majorado (art. 157, §2º), Corrupção De Menores (art. 244‑b, Eca), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Roubo Majorado (art. 157, §2º) Corrupção De Menores (art. 244‑b, Eca) +1 more

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Parties

EVANDRO STOMINSKY

Paciente

FRANKLIN RENAN SCHENEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Julgamento De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal sem trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) na dosimetria
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do habeas corpus e concedeu‑se a ordem, de ofício, porque o fundamento que havia levado o Tribunal de origem a não conhecer da Revisão Criminal (ausência de trânsito em julgado) deixou de persistir em razão de decisão desta Corte (REsp nº 2107657/SC), configurando o alegado constrangimento ilegal; determinou‑se, assim, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue a Revisão Criminal n. 5059342-08.2023.8.24.0000, deixando de examinar de plano a incidência da atenuante da confissão por caracterizar possível supressão de instância quando não debatida na instância anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o julgamento da Revisão Criminal n. 5059342-08.2023.8.24.0000, como entender de direito.
  • Comunique‑se.