HC 923852 - DECISAO

HC 923852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSUÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSUÉ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 exclusão do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.